A Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, foi criada em 1991 (Lei nº 8.313) e é um dos principais mecanismos de fomento cultural no Brasil. Essa lei permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda que pagariam ao governo para apoiar projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Ela funciona como uma forma de parceria entre o setor público e a iniciativa privada, oferecendo um incentivo fiscal em troca do investimento em ações culturais diversas, como restauros, espetáculos, exposições, livros, formações artísticas e muito mais.
O objetivo da lei é democratizar o acesso à cultura, descentralizar os investimentos (atingindo diferentes regiões do país) e preservar o patrimônio cultural brasileiro.

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

A PNAB foi instituída pela Lei nº 14.399/2022, dando continuidade à Lei Aldir Blanc emergencial (criada durante a pandemia). Diferente da Lei Rouanet, que funciona via renúncia fiscal, a PNAB destina diretamente recursos do orçamento federal para Estados, Municípios e o Distrito Federal investirem em ações culturais locais.
Esse recurso é distribuído por meio de editais públicos e chamamentos, permitindo que artistas, coletivos, espaços culturais e produtores culturais concorram a apoio financeiro para seus projetos.
A PNAB representa um avanço na descentralização do fomento à cultura, garantindo financiamento permanente e contínuo para a cadeia produtiva cultural em todo o Brasil. Seu nome homenageia o compositor Aldir Blanc, símbolo da cultura brasileira.

Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo (ProAC)

O ProAC é um programa de fomento à cultura criado pelo Governo do Estado de São Paulo. Ele existe em duas modalidades principais:
• ProAC Editais: recursos públicos repassados diretamente a artistas e produtores por meio de seleção pública.
• ProAC ICMS: incentivo fiscal que permite que empresas patrocinem projetos culturais em troca de desconto no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O programa atende diversas áreas da cultura — como teatro, música, dança, circo, literatura, audiovisual, patrimônio histórico, entre outras — e apoia tanto novos artistas quanto projetos de grande porte.
O ProAC é reconhecido como um dos programas de incentivo à cultura mais ativos e estruturados do país

Apoio Institucional e Aprovação Técnica

Além das leis de fomento, o projeto também contou com importantes apoios institucionais e aprovações técnicas:
• CONDEPHAAT – órgão estadual que protege e fiscaliza o patrimônio histórico, artístico, arqueológico e turístico do Estado de São Paulo. Sua aprovação é fundamental para qualquer intervenção em bens tombados.
• Fomento CULT SP, Ministério da Cultura e Governo Federal do Brasil – órgãos responsáveis pela realização e coordenação da política pública cultural em seus diversos níveis de atuação